Não Sim

Houve regularização sem pagamento de multa:

Considerando o art. 38 da Resolução 198/2020:

“Art. 38. Depois de lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime a pessoa física ou jurídica das penalidades aplicadas.”

Houve pagamento da multa sem regularização:

Considerando o art. 75 da Resolução 198/2020:

“Art. 75. A regularização da pessoa física ou jurídica frente a infração ao exercício da Arquitetura e Urbanismo ocorrerá após:

I – a eliminação do fato gerador do auto de infração, quando couber; e

II – o pagamento integral ou mediante parcelamento do valor da multa, depois da lavratura do auto de infração.”

À revelia

Considerando o art. 54 da Resolução 198/2020:

“Art. 54. A CEP-CAU/UF julgará à revelia a pessoa física ou jurídica autuada que não apresentar defesa ao auto de infração, sendo garantido amplo direito de defesa nas fases subsequentes do processo.”

Com defesa

Considerando o art. 52 da Resolução 198/2020:

“Apresentada defesa ao auto de infração, esta será encaminhada à CEP-CAU/UF para apreciação e julgamento, com base em relatório e voto fundamentado do conselheiro relator designado dentre os membros da comissão.”

Pessoa física de baixa renda

Considerando o art. 39, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CAU/BR nº 198/2020:

“Art. 39 [...]

§ 1º No caso da infração prevista no inciso V deste artigo, quando o notificado ou autuado se tratar de pessoa física cuja família se configure como de baixa renda, o CAU/UF notificará o órgão local competente para o cumprimento da Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, e, caso não seja regularizada a situação, o CAU/UF deverá comunicará o fato ao Ministério Público, não sendo aplicada a penalidade de multa ao autuado.

§ 2º Para fins desta Resolução, considera-se família de baixa renda aquela que se enquadra nas condições do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou em legislação federal posterior vigente.

§ 3º Caberá à pessoa física notificada ou autuada a comprovação de seu enquadramento nas condições de baixa renda que tratam o § 2º deste artigo.”

Considerando o art. 45 da Resolução CAU/BR nº 198/2020:

“Art. 45. No caso da infração prevista no inciso V do art. 39, relativa à ausência de responsável técnico para atividade, não haverá aplicação de multa, quando o notificado se tratar de pessoa física cuja família se configure como de baixa renda, nos termos do § 2º do art. 39.”

Sim Não