Objetivo do Guia de Registro de Pessoa Jurídica:
- Facilitar o processo de registro de Pessoa Jurídica no CAU/SP;
- Acompanhar o usuário, passo a passo, na verificação dos documentos;
- Permitir que o usuário identifique inconsistências antes do envio de documentos;
- Possibilitar que a solicitação seja realizada corretamente na primeira tentativa;
- Agilizar a aprovação do registro, evitando atrasos decorrentes de reanálises.
Documentação necessária para o Registro da Pessoa Jurídica:
- Contrato Social (ou Requerimento de Empresário);
- Cartão CNPJ;
- Comprovante de vínculo do Responsável Técnico com a empresa;
- RRT de Cargo e Função do profissional responsável.
Observação: Este guia possui caráter exclusivamente orientativo e não substitui a análise realizada pela equipe técnica do CAU/SP. Portanto, é imprescindível abrir a solicitação de registro e encaminhar a documentação após a devida conferência.
Tipo de vínculo entre a pessoa jurídica e o responsável técnico (Arquiteto e Urbanista)
Selecione o tipo de vínculo entre a pessoa jurídica solicitante do registro e o responsável técnico:
Em caso de dúvida, clique no ícone de dúvida ao lado de cada pergunta.
Progresso...
Verificação do nome empresarial e fantasia da pessoa jurídica
A pessoa jurídica possui as expressões "arquitetura" ou "urbanismo" ou designação similar* na razão social ou no nome fantasia?
* Como identificar designação similar relacionada à arquitetura e urbanismo:
Arquitetura:
Arq.
Arch.
Ark.
Arquitetônicos
Architecture
Urbanismo:
Urb
Urbanismo
Urbano
Arquitetura e Urbanismo:
Arq. e Urb.
Progresso...
Verificação do nome empresarial e fantasia da pessoa jurídica
A pessoa jurídica possui sócio-administrador arquiteto e urbanista?
A pessoa jurídica possui empregado permanente (CLT) arquiteto e urbanista?
Progresso...
Verificação do nome empresarial e fantasia da pessoa jurídica
📌 Esclarecimento:
Se a empresa possui o termo "arquitetura", "urbanismo" ou similar e possui empregado permanente Arquiteto e Urbanista que não é o Responsável Técnico será necessária a comprovação do vínculo do profissional com a empresa.
Progresso...
Situação da Análise:
⚠️ Uso indevido dos termos "Arquitetura" ou "Urbanismo" ou designação similar
Identificamos uma pendência a ser solucionada pela empresa.
De acordo com o disposto na Lei 12.378/2010:
"Art. 11. É vedado o uso das expressões 'arquitetura' ou 'urbanismo' ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes."
De acordo com as informações preenchidas, a empresa deverá realizar uma das opções a seguir:
1️⃣ Retirar o termo "Arquitetura" e/ou "Urbanismo" da razão social e do nome fantasia (se houver);
2️⃣ Inserir um arquiteto entre os sócios com poderes de gestão (sócio-administrador);
3️⃣ Contratar um Arquiteto e Urbanista como empregado permanente (CLT) e comprovar a sua contratação por meio de documento oficial.
⚠️ Caso não tenha certeza se a empresa atende ao artigo acima, sugerimos retirar a dúvida por meio dos nossos Canais de Atendimento.
Leitura recomendada sobre registro de empresas:
- Resolução CAU/BR nº 28 - Dispõe sobre o registro de empresa;
- Resolução CAU/BR nº 150 - Dispõe sobre o salário mínimo profissional do Arquiteto e Urbanista;
- Manual registro de empresa - "passo a passo" do registro em PDF.
Outro tipo de vínculo
📌 Esclarecimento:
Você selecionou "outro tipo de vínculo":
Casos não previstos na página anterior não seguem um padrão específico de análise e serão avaliados individualmente, conforme a legislação vigente, após o envio de toda a documentação necessária.
Portanto, clique em "Próximo" para seguir para a etapa seguinte.
Progresso...
Ato Constitutivo ou Alteração Contratual
Selecione o tipo do contrato social da pessoa jurídica:
Progresso...
Contrato Social (JUCESP)
O contrato social da pessoa jurídica é o mais recente (atualizado)?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O Contrato Social deve estar atualizado e corresponder à última versão registrada na JUCESP.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O contrato social da pessoa jurídica está devidamente registrado na JUCESP, contendo data e/ou identificação do registro (como selos, carimbos ou timbres)?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O documento deve conter as informações que identifiquem que ele está registrado (data do registro, selos, entre outros).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Progresso...
Contrato Social (JUCESP)
Verifique se o arquivo PDF contendo o contrato social registrado está salvo com certificação digital:
O contrato social da pessoa jurídica possui certificação digital ICP-Brasil ou GOV.BR?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O contrato social, em um arquivo PDF, deve ser salvo com CERTIFICAÇÃO DIGITAL da empresa ou de seu responsável legal (emitida pela ICP-Brasil ou pelo portal Gov.br).
🔗 Para realizar a certificação digital gratuitamente pelo Gov.br clique aqui.
🔗 Para consultar outras formas de realizar a certificação digital clique aqui.
🔗 Para consultar outras formas de realizar a certificação digital clique aqui.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
ℹ️ Importante::
Para que a Certidão de Inteiro Teor da JUCESP substitua a certificação digital da empresa ou responsável legal, é necessário que ela esteja certificada digitalmente pelo responsável da JUCESP. Para isso, o documento deverá ser salvo diretamente da Junta Comercial (não utilizar a opção "imprimir PDF").
Para verificar se a certidão está corretamente certificada, clique aqui para acessar o VALIDAR e confirmar o status da assinatura do documento.
Informações complementares:
💡DICA: Caso tenha dúvidas sobre certificação digital, clique aqui para acessar o tutorial de certificação.
💡DICA: Para verificar a certificação digital do arquivo, utilize o serviço "VALIDAR", do Governo Federal, no link a seguir: https://validar.iti.gov.br/
Progresso...
Contrato Social (Cartório)
O contrato social da pessoa jurídica é o mais recente (atualizado)?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O Contrato Social deve estar atualizado e corresponder à última versão registrada em cartório.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O contrato social da pessoa jurídica está devidamente registrado no Cartório, contendo data e/ou identificação do registro (como selos, carimbos ou timbres)?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O documento deve conter as informações que identifiquem que ele está registrado (data do registro, selos, entre outros).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Progresso...
Contrato Social (Cartório)
Verifique se o arquivo PDF contendo o contrato social registrado está salvo com certificação digital:
O contrato social da pessoa jurídica possui certificação digital ICP-Brasil ou GOV.BR?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O contrato social, em um arquivo PDF, deve ser salvo com CERTIFICAÇÃO DIGITAL da empresa ou de seu responsável legal (emitida pela ICP-Brasil ou pelo portal Gov.br).
🔗 Para realizar a certificação digital gratuitamente pelo Gov.br clique aqui.
🔗 Para consultar outras formas de realizar a certificação digital clique aqui.
🔗 Para consultar outras formas de realizar a certificação digital clique aqui.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
ℹ️ Importante::
Para que a Certidão de Registro para Fins de Publicidade e Eficácia Contra Terceiros (ou equivalente) substitua a certificação digital, é necessário que ela permita a validação do código de registro no site CDT-SP (Centro de Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo). Clique aqui para acessar o validador do site.
Informações complementares:
💡DICA: Caso tenha dúvidas sobre certificação digital, clique aqui para acessar o tutorial de certificação.
💡DICA: Para verificar a certificação digital do arquivo, utilize o serviço "VALIDAR", do Governo Federal, no link a seguir: https://validar.iti.gov.br/
Progresso...
Requerimento de Empresário (JUCESP)
O requerimento de empresário da pessoa jurídica é o mais recente (atualizado)?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O Requerimento de Empresário deve estar atualizado e corresponder à última versão registrada na JUCESP.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O requerimento de empresário da pessoa jurídica contém as seguintes informações: valor do capital social, objeto social e endereço da empresa?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O Requerimento de Empresário deve conter o valor do capital social, o objeto social e o endereço da empresa devidamente informados para cadastro no sistema do CAU (SICCAU).
Caso o documento não apresente todas essas informações, é necessário enviar, junto à solicitação, o Requerimento de Empresário inicial (ato constitutivo) e todas as suas alterações (aditivos).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O requerimento de empresário da pessoa jurídica está devidamente registrado na JUCESP, contendo data e/ou identificação do registro (como selos, carimbos ou timbres)?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O documento deve conter as informações que identifiquem que ele está registrado (data do registro, selos, entre outros).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Progresso...
Requerimento de Empresário (JUCESP)
Verifique se o arquivo PDF contendo o requerimento de empresário registrado está salvo com certificação digital:
O(s) requerimento(s) de empresário(s) da pessoa jurídica possui(em) certificação digital ICP-Brasil ou GOV.BR?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O Requerimento de Empresário, em um arquivo PDF, deve ser salvo com CERTIFICAÇÃO DIGITAL da empresa ou de seu responsável legal (emitida pela ICP-Brasil ou pelo portal Gov.br).
🔗 Para realizar a certificação digital gratuitamente pelo Gov.br clique aqui.
🔗 Para consultar outras formas de realizar a certificação digital clique aqui.
🔗 Para consultar outras formas de realizar a certificação digital clique aqui.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
ℹ️ Importante::
Para que a Certidão de Inteiro Teor da JUCESP substitua a certificação digital da empresa ou responsável legal, é necessário que ela esteja certificada digitalmente pelo responsável da JUCESP. Para isso, o documento deverá ser salvo diretamente da Junta Comercial (não utilizar a opção "imprimir PDF").
Para verificar se a certidão está corretamente certificada, clique aqui para acessar o VALIDAR e confirmar o status da assinatura do documento.
Informações complementares:
💡DICA: Caso tenha dúvidas sobre certificação digital, clique aqui para acessar o tutorial de certificação.
💡DICA: Para verificar a certificação digital do arquivo, utilize o serviço "VALIDAR", do Governo Federal, no link a seguir: https://validar.iti.gov.br/
Progresso...
Estatuto Social
O estatuto social da pessoa jurídica é o mais recente (atualizado)?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O Estatuto Social deve estar atualizado e corresponder à última versão registrada em órgão competente.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O estatuto social da pessoa jurídica está registrado em órgão competente (JUCESP, Cartório, entre outros)?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O documento deve conter as informações que identifiquem que ele está registrado (data do registro, selos, entre outros).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Progresso...
Estatuto Social
Verifique se o arquivo PDF contendo o estatuto social registrado está salvo com certificação digital:
O estatuto social da pessoa jurídica possui certificação digital ICP-Brasil ou GOV.BR?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O Estatuto Social, em um arquivo PDF, deve ser salvo com CERTIFICAÇÃO DIGITAL da empresa ou de seu responsável legal (emitida pela ICP-Brasil ou pelo portal Gov.br).
🔗 Para realizar a certificação digital gratuitamente pelo Gov.br clique aqui.
🔗 Para consultar outras formas de realizar a certificação digital clique aqui.
🔗 Para consultar outras formas de realizar a certificação digital clique aqui.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
ℹ️ Importante::
Caso esteja registrada na JUCESP:
Para que a Certidão de Inteiro Teor da JUCESP substitua a certificação digital da empresa ou responsável legal, é necessário que ela esteja certificada digitalmente pelo responsável da JUCESP. Para isso, o documento deverá ser salvo diretamente da Junta Comercial (não utilizar a opção "imprimir PDF").
Para que a Certidão de Inteiro Teor da JUCESP substitua a certificação digital da empresa ou responsável legal, é necessário que ela esteja certificada digitalmente pelo responsável da JUCESP. Para isso, o documento deverá ser salvo diretamente da Junta Comercial (não utilizar a opção "imprimir PDF").
Para verificar se a certidão está corretamente certificada, clique aqui para acessar o VALIDAR e confirmar o status da assinatura do documento.
Caso esteja registrada no cartório:
Para que a Certidão de Registro para Fins de Publicidade e Eficácia Contra Terceiros (ou equivalente) substitua a certificação digital, é necessário que ela permita a validação do código de registro no site CDT-SP (Centro de Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo). Clique aqui para acessar o validador do site.
Para que a Certidão de Registro para Fins de Publicidade e Eficácia Contra Terceiros (ou equivalente) substitua a certificação digital, é necessário que ela permita a validação do código de registro no site CDT-SP (Centro de Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo). Clique aqui para acessar o validador do site.
Informações complementares:
💡DICA: Caso tenha dúvidas sobre certificação digital, clique aqui para acessar o tutorial de certificação.
💡DICA: Para verificar a certificação digital do arquivo, utilize o serviço "VALIDAR", do Governo Federal, no link a seguir: https://validar.iti.gov.br/
Progresso...
Norma Legal (Administração Pública)
📌 Esclarecimento:
Você selecionou "Norma Legal (Administração Pública)" como ato constitutivo:
Casos específicos, como normas legais da administração pública, não possuem um padrão de análise e serão analisados de acordo com a legislação vigente após o envio de toda a documentação.
Portanto, clique em "Próximo" para seguir para a etapa seguinte.
Progresso...
Outro tipo de Contrato Social ou Alteração Contratual
📌 Esclarecimento:
Você selecionou "outro tipo" de contrato social ou alteração contratual:
Casos específicos não possuem um padrão de análise e serão analisados de acordo com a legislação vigente após o envio de toda a documentação.
Portanto, clique em "Próximo" para seguir para a etapa seguinte.
Progresso...
Situação da Análise:
⚠️ Microempreendedor Individual (MEI)
A pessoa jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) não tem permissão legal para realizar atividades de profissões regulamentadas, como as exercidas pelos arquitetos e urbanistas, portanto não se enquadra como empresa prestadora de serviços de arquitetura e urbanismo e não atende às condições e requisitos estabelecidos em normas vigentes do CAU/BR para ter registro nos CAU/UFs.
Caso a empresa exerça as atividades de arquitetura e urbanismo, dispostas na Resolução nº 21 do CAU/BR, será necessário desenquadrar a empresa da modalidade MEI, e enviar os novos documentos na solicitação de registro.
Para acessar o Portal do Empreendedor, com as atividades permitidas na modalidade MEI clique aqui.
Para acessar a Deliberação Nº 018/2020 – CEP – CAU/BR sobre o registro de MEI clique aqui.
⚠️ Caso tenha não tenha certeza do enquadramento da empresa, sugerimos esclarecer a dúvida por meio dos nossos Canais de Atendimento.
Leitura recomendada sobre registro de empresas:
- Resolução CAU/BR nº 28 - Dispõe sobre o registro de empresa;
- Manual registro de empresa - "passo a passo" do registro em PDF.
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Referente ao cartão CNPJ da empresa:
Os dados da pessoa jurídica (nome empresarial, nome fantasia (se houver) e endereço) conferem com os dados do contrato social mais recente?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
É necessário que o cartão CNPJ seja atualizado, com data de emissão mais recente.
🔗 Em caso de dúvida clique aqui para emitir o CNPJ atualizado no site Receita Federal do Brasil.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Situação Cadastral" do CNPJ está preenchido com "ATIVO"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
É necessário que a situação cadastral do CNPJ esteja como "ATIVO".
Caso esteja divergente, é necessário realizar a regularização junto à Receita Federal do Brasil antes de solicitar o registro.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
💡 DICA: Para emitir a versão mais recente do CNPJ da empresa, clique aqui para acessar o site da Receita Federal do Brasil e baixar o PDF.
Progresso...
Comprovante de Vínculo (Sócio ou Sócio Administrador)
📌 O comprovante de vínculo entre o sócio e a pessoa jurídica é o próprio ato constitutivo ou alteração contratual.
O nome do responsável técnico (sócio ou sócio-administrador) consta no ato constitutivo ou alteração contratual?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a pessoa jurídica deverá ser realizada por meio de contrato social (quadro societário)
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Progresso...
Comprovante de Vínculo (Contrato de Prestação de Serviço)
Informações essenciais do Contrato de Prestação de Serviços:
O CAU/SP não exige um texto padrão de contrato de prestação específico; no entanto, o documento deve conter, no mínimo:
- 👥 Qualificação das partes (Contratado e Contratante);
- 🎯 Objeto (Relacionado a arquitetura e urbanismo e dentro das atividades exercidas pela empresa);
- 🕒 Carga horária exercida;
- 💲 Honorários mensais;
- 📆 Vigência;
- ✍️ Assinaturas das partes.
Verifique se o contrato de prestação de serviços atende aos requisitos mínimos:
O contrato de prestação de serviços possui os dados do responsável técnico CONTRATADO (nome completo, CPF, entre outros)?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Os dados do responsável técnico (CONTRATADO) devem ser informados, a fim de garantir sua identificação clara e inequívoca.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O contrato de prestação de serviços possui os dados da empresa CONTRATANTE (razão social, CNPJ, entre outros)?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Os dados da empresa (CONTRATANTE) devem ser informados, a fim de garantir sua identificação clara e inequívoca.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O objeto do contrato de prestação de serviços abrange a responsabilidade técnica pelas atividades de arquitetura e urbanismo da empresa?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Ser responsável técnico(a) pela empresa significa que o(a) profissional irá se responsabilizar por toda a parte técnica de Arquitetura e Urbanismo da pessoa jurídica perante o CAU/SP, não havendo limitação dessa responsabilidade (como, por exemplo, obras e/ou atividades específicas).
Portanto, o objeto do contrato deve abranger a responsabilidade técnica pela pessoa jurídica.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
💡 Atenção: É VEDADO o contrato entre pessoas jurídicas. O contrato deverá ser realizado entre a pessoa jurídica (CONTRATANTE) e o responsável técnico (CONTRATADO).
Progresso...
Comprovante de Vínculo (Contrato de Prestação de Serviço)
Verifique se o contrato possui a carga horária e a remuneração mensal do responsável técnico:
O contrato de prestação de serviços possui carga horária exercida em horas por dia ou horas por semana?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O contrato deve conter a carga horária detalhada (quantidade de horas por dia ou horas por semana) para verificação do salário mínimo profissional.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O contrato de prestação de serviços possui o valor dos honorários mensais recebidos pelo responsável técnico?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O contrato deve conter os honorários mensais para verificação do salário mínimo profissional.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Verifique se a remuneração mensal definida no contrato de prestação de serviços atende ao salário mínimo profissional conforme a Resolução CAU/BR nº 150:
Cálculo do Salário Mínimo Profissional
O valor dos honorários mensais informado no contrato de prestação de serviços atende ao salário mínimo profissional calculado acima?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Os honorários mensais devem atender ao valor mínimo estabelecido na Resolução nº 38 do CAU/BR.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
💡 DICA: Caso tenha dúvidas sobre salário mínimo profissional, clique aqui para acessar a Resolução n° 150 do CAU/BR.
Progresso...
Comprovante de Vínculo (Contrato de Prestação de Serviço)
Verifique a vigência do contrato de prestação de serviços:
O contrato de prestação de serviços possui vigência determinada (data de início e data de término), que deverá ser de até 4 anos?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O contrato deve estabelecer uma data de término definida, sendo vedada a sua vigência por período superior a quatro anos, conforme dispõe o art. 598 do Código Civil.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Progresso...
Comprovante de Vínculo (Contrato de Prestação de Serviço)
Verifique as assinaturas e certificações digitais:
O contrato de prestação de serviços possui assinaturas das partes (assinaturas físicas com firma reconhecida ou assinaturas eletrônicas válidas) e certificação digital da empresa ou responsável legal?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O Contrato de Prestação de Serviços, em um arquivo PDF, deve ser salvo com CERTIFICAÇÃO DIGITAL da empresa ou de seu responsável legal (emitida pela ICP-Brasil ou pelo portal Gov.br).
🔗 Para realizar a certificação digital gratuitamente pelo Gov.br clique aqui.
🔗 Para consultar outras formas de realizar a certificação digital clique aqui.
🔗 Para consultar outras formas de realizar a certificação digital clique aqui.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
💡 DICA: Caso tenha dúvidas sobre certificação digital, clique aqui para acessar o tutorial de certificação.
Progresso...
Comprovante de Vínculo (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS)
A CTPS é física ou digital?
O arquivo PDF contendo a CTPS possui as páginas de identificação, qualificação, registro e alterações salariais (se houver) do profissional?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A CTPS deve conter informações que comprovem o vínculo do profissional com a empresa, incluindo dados pessoais, registro (para comprovação do cargo e CNPJ vinculado), salário (para comprovação do atendimento ao piso salarial), dissídios e demais anotações pertinentes.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
A ocupação registrada na CTPS corresponde às atividades relacionadas à área de Arquitetura e Urbanismo?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O cargo registrado na CTPS deve compreender uma ocupação compatível com o exercício das atividades de Arquitetura e Urbanismo.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
A CTPS digital possui dados completos de registro (data de início, remuneração, cargo, entre outros)?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A CTPS deve conter informações que comprovem o vínculo do profissional com a empresa, incluindo dados pessoais, registro (para comprovação do cargo e CNPJ vinculado), salário (para comprovação do atendimento ao piso salarial), dissídios e demais anotações pertinentes.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
A ocupação registrada na CTPS corresponde às atividades relacionadas à área de Arquitetura e Urbanismo?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O cargo registrado na CTPS deve compreender uma ocupação compatível com o exercício das atividades de Arquitetura e Urbanismo.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Progresso...
Comprovante de Vínculo (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS)
Verifique se a CTPS possui a carga horária e a remuneração mensal do responsável técnico:
A CTPS possui carga horária informada?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A CTPS deve conter a carga horária detalhada para verificação do salário mínimo profissional.
Caso o documento não apresente está informação, deverá ser apresentada Ficha de Registro de Empregado ou documento equivalente que comprove a carga horária.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
A CTPS possui o valor dos honorários mensais recebidos pelo responsável técnico?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A CTPS deve conter os honorários mensais para verificação do salário mínimo profissional.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Cálculo do Salário Mínimo Profissional
O valor dos honorários mensais informado na CTPS atende ao salário mínimo profissional calculado acima?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Os honorários mensais devem atender ao valor mínimo estabelecido na Resolução nº 38 do CAU/BR.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
💡 DICA: Caso tenha dúvidas sobre salário mínimo profissional, clique aqui para acessar a Resolução n° 150 do CAU/BR.
Progresso...
Comprovante de Vínculo (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS)
Verificar se a CTPS possui certificação digital válida:
O arquivo PDF contendo a CTPS física possui certificação digital válida (ICP-Brasil ou Gov.br), em nome da empresa ou do responsável legal?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A CTPS, em um arquivo PDF, deve ser salvo com CERTIFICAÇÃO DIGITAL da empresa ou de seu responsável legal (emitida pela ICP-Brasil ou pelo portal Gov.br).
🔗 Para realizar a certificação digital gratuitamente pelo Gov.br clique aqui.
🔗 Para consultar outras formas de realizar a certificação digital clique aqui.
🔗 Para consultar outras formas de realizar a certificação digital clique aqui.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
💡 DICA: Caso tenha dúvidas sobre certificação digital, clique aqui para acessar o tutorial de certificação.
Progresso...
Comprovante de Vínculo (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS)
Verifique se a CTPS possui a carga horária e a remuneração mensal do responsável técnico:
A CTPS possui carga horária exercida em horas por dia ou horas por semana?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A CTPS deve conter a carga horária detalhada para verificação do salário mínimo profissional.
Caso o documento não apresente está informação, deverá ser apresentada Ficha de Registro de Empregado ou documento equivalente que comprove a carga horária.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
A CTPS possui o valor dos honorários mensais recebidos pelo responsável técnico?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A CTPS deve conter os honorários mensais para verificação do salário mínimo profissional.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Cálculo do Salário Mínimo Profissional
O valor dos honorários mensais informado na CTPS atende ao salário mínimo profissional calculado acima?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Os honorários mensais devem atender ao valor mínimo estabelecido na Resolução nº 38 do CAU/BR.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
💡 DICA: Caso tenha dúvidas sobre salário mínimo profissional, clique aqui para acessar a Resolução n° 150 do CAU/BR.
Progresso...
Comprovante de Vínculo (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS)
Verificar se a CTPS digital foi exportada corretamente:
O arquivo PDF contendo a CTPS digital foi exportado diretamente do aplicativo "Carteira de Trabalho Digital" ou site do "Gov.br"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Caso a exportação do documento não tenha sido realizada diretamente do aplicativo "Carteira de Trabalho Digital" ou site do Gov.br, o arquivo contendo a CTPS digital deve ser salvo com CERTIFICAÇÃO DIGITAL da empresa ou de seu responsável legal (emitida pela ICP-Brasil ou pelo portal Gov.br).
🔗 Para realizar a certificação digital gratuitamente pelo Gov.br clique aqui.
🔗 Para consultar outras formas de realizar a certificação digital clique aqui.
🔗 Para consultar outras formas de realizar a certificação digital clique aqui.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
💡 DICA: A exportação do documento deve ser realizada conforme as orientações do aplicativo ou do site oficial, a fim de preservar a certificação digital do órgão competente.
💡 DICA: Caso tenha dúvidas sobre certificação digital, clique aqui para acessar o tutorial de certificação.
Progresso...
Comprovante de Vínculo (Outro Tipo)
📌 Esclarecimento:
Você selecionou "outro tipo de vínculo":
Casos não previstos na página anterior não seguem um padrão específico de análise e serão avaliados individualmente, conforme a legislação vigente, após o envio de toda a documentação necessária.
Portanto, clique em "Próximo" para seguir para a etapa seguinte.
Progresso...
Comprovante de Vínculo (Portaria de nomeação ou similar)
Verifique se o documento possui os dados mínimos necessários para registro:
O comprovante de vínculo possui dados do profissional, cargo contratado e data de admissão?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Os dados do responsável técnico devem ser informados, a fim de garantir sua identificação clara e inequívoca.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Informações sobre o RRT:
O registro inicial de pessoa jurídica exige a emissão de RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica pelo Responsável Técnico.
⚠️ Caso o RRT ainda não tenha sido emitido, o profissional deverá acessar o SICCAU e providenciar a emissão do documento. Para acessar o tutorial de emissão de RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica clique aqui.
Verifique se as informações do serviço e contratante preenchidas no RRT estão corretas:
Os campos "Contratante" e "CNPJ" do RRT foram preenchidos com os dados da empresa solicitante do registro?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O nome do CONTRATANTE e número de CNPJ devem estar iguais aos dados da empresa solicitante do registro para comprovação da responsabilidade técnica.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Data de início" foi preenchido com uma data igual ou posterior à data da entrada do sócio responsável técnico na sociedade?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A data de início preenchida no RRT de desempenho de cargo ou função técnica determina o início da responsabilidade técnica; portanto, não pode ser anterior ao vínculo do profissional com a empresa.
Conforme a Resolução nº 91, art. 13:
"§ 1º Não serão permitidas as alterações relativas a:"
"a) data de início da atividade;"
Portanto, caso o RRT já tenha sido registrado, não é possível realizar sua retificação, sendo necessária a emissão de um novo documento com a data correta.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Data de previsão de término" está "em branco"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Data de Previsão de Término: deixar em branco (não preenchida), pois não há data definida para o fim da responsabilidade quando se trata de sócio.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento dos dados do serviço e contratante:
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Verifique se as informações relacionadas ao endereço da Contratante estão corretas:
Os campos relacionados ao "Endereço da Obra/Serviço" foram preenchidos conforme os dados do cartão CNPJ da empresa?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O campo "Endereço da Obra/Serviço" deve ser da empresa que está nomeando o profissional como responsável técnico (empresa solicitante do registro).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento do endereço:
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Verifique se as informações relacionadas à atividade técnica e tipologia estão corretas:
O campo "Atividade" foi preenchido com a atividade "3.7 - Desempenho de Cargo ou Função Técnica"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica emitido pelo profissional deve ser da modalidade simples, preenchido com a atividade "3.7 - Desempenho de Cargo ou Função Técnica".
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Os campos "Quantidade" e "Unidade" foram preenchidos com a CARGA HORÁRIA de trabalho aproximada exercida (Exemplos: 06 h/d (horas por dia) ou 30 h/sem (horas por semana))?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A Quantidade e Unidade de Medida do RRT devem ser preenchidas com a carga horária de trabalho aproximada exercida. Exemplos:
• 06 h/d (horas por dia)
ou
• 30 h/sem (horas por semana).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Tipologia" foi preenchido com "NÃO SE APLICA"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Não há uma tipologia específica para o RRT de desempenho de cargo ou função técnica; portanto, o campo tipologia deve ser preenchido com "Não se aplica."
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento da atividade técnica
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Informações sobre o RRT:
O registro inicial de pessoa jurídica exige a emissão de RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica pelo Responsável Técnico.
⚠️ Caso o RRT ainda não tenha sido emitido, o profissional deverá acessar o SICCAU e providenciar a emissão do documento. Para acessar o tutorial de emissão de RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica clique aqui.
Verifique se as informações do serviço e contratante preenchidas no RRT estão corretas:
Os campos "Contratante" e "CNPJ" do RRT foram preenchidos com os dados da empresa solicitante do registro?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O nome do CONTRATANTE e número de CNPJ devem estar iguais aos dados da empresa solicitante do registro para comprovação da responsabilidade técnica.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Data de início" foi preenchido conforme o prazo estabelecido no contrato de prestação de serviços?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A data de início preenchida no RRT de desempenho de cargo ou função técnica deve ser a data de início definida no contrato de prestação de serviços.
Conforme a Resolução nº 91, art. 13:
"§ 1º Não serão permitidas as alterações relativas a:"
"a) data de início da atividade;"
Portanto, caso o RRT já tenha sido registrado, não é possível realizar sua retificação, sendo necessária a emissão de um novo documento com a data correta.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Data de previsão de término" foi preenchido conforme o prazo estabelecido no contrato de prestação de serviços?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A data de previsão de término preenchida no RRT de desempenho de cargo ou função técnica deve ser a data de fim da vigência determinada no contrato de prestação de serviços.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Valor do Serviço/Honorários" foi preenchido conforme a remuneração mensal estabelecida no contrato de prestação de serviços?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O Valor do Serviço/Honorários deve ser preenchido conforme remuneração mensal estabelecida no contrato de prestação de serviços.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento dos dados do serviço e contratante:
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Verifique se as informações relacionadas ao endereço da Contratante estão corretas:
Os campos relacionados ao "Endereço da Obra/Serviço" foram preenchidos conforme os dados do cartão CNPJ da empresa?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O campo "Endereço da Obra/Serviço" deve ser da empresa que está nomeando o profissional como responsável técnico (empresa solicitante do registro).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento do endereço:
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Verifique se as informações relacionadas à atividade técnica e tipologia estão corretas:
O campo "Atividade" foi preenchido com a atividade "3.7 - Desempenho de Cargo ou Função Técnica"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica emitido pelo profissional deve ser da modalidade simples, preenchido com a atividade "3.7 - Desempenho de Cargo ou Função Técnica".
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Os campos "Quantidade" e "Unidade" foram preenchidos com a CARGA HORÁRIA de trabalho definida no contrato de prestação de serviços (Exemplos: 06 h/d (horas por dia) ou 30 h/sem (horas por semana))?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A Quantidade e Unidade de Medida do RRT devem ser preenchidas com a carga horária definida no contrato de prestação de serviços. Exemplos:
• 06 h/d (horas por dia)
ou
• 30 h/sem (horas por semana).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Tipologia" foi preenchido com "NÃO SE APLICA"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Não há uma tipologia específica para o RRT de desempenho de cargo ou função técnica; portanto, o campo tipologia deve ser preenchido com "Não se aplica."
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento da atividade técnica
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Informações sobre o RRT:
O registro inicial de pessoa jurídica exige a emissão de RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica pelo Responsável Técnico.
⚠️ Caso o RRT ainda não tenha sido emitido, o profissional deverá acessar o SICCAU e providenciar a emissão do documento. Para acessar o tutorial de emissão de RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica clique aqui.
Verifique se as informações do serviço e contratante preenchidas no RRT estão corretas:
Os campos "Contratante" e "CNPJ" do RRT foram preenchidos com os dados da empresa solicitante do registro?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O nome do CONTRATANTE e número de CNPJ devem estar iguais aos dados da empresa solicitante do registro para comprovação da responsabilidade técnica.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Data de início" foi preenchido conforme a data de início da responsabilidade técnica (igual ou posterior à data de registro na CTPS)?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A data de início preenchida no RRT de desempenho de cargo ou função técnica determina o início da responsabilidade técnica; portanto, não pode ser anterior ao registro do profissional na empresa.
Conforme a Resolução nº 91, art. 13:
"§ 1º Não serão permitidas as alterações relativas a:"
"a) data de início da atividade;"
Portanto, caso o RRT já tenha sido registrado, não é possível realizar sua retificação, sendo necessária a emissão de um novo documento com a data correta.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Data de previsão de término" está "em branco"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Data de Previsão de Término: deixar em branco (não preenchida), pois não há data definida para o fim da responsabilidade quando se trata de empregado (CLT).
Caso seja contratação por prazo determinado ou período de experiência, a previsão de término do RRT deve ser a mesma do fim do período determinado.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Valor do Serviço/Honorários" foi preenchido conforme a remuneração mensal estabelecida na CTPS?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O Valor do Serviço/Honorários deve ser preenchido conforme remuneração mensal estabelecida na CTPS.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento dos dados do serviço e contratante:
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Verifique se as informações relacionadas ao endereço da Contratante estão corretas:
Os campos relacionados ao "Endereço da Obra/Serviço" foram preenchidos conforme os dados do cartão CNPJ da empresa?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O campo "Endereço da Obra/Serviço" deve ser da empresa que está nomeando o profissional como responsável técnico (empresa solicitante do registro).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento do endereço:
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Verifique se as informações relacionadas à atividade técnica e tipologia estão corretas:
O campo "Atividade" foi preenchido com a atividade "3.7 - Desempenho de Cargo ou Função Técnica"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica emitido pelo profissional deve ser da modalidade simples, preenchido com a atividade "3.7 - Desempenho de Cargo ou Função Técnica".
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Os campos "Quantidade" e "Unidade" foram preenchidos com a carga horária de trabalho definida na ficha de registro do empregado?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A Quantidade e Unidade de Medida do RRT devem ser preenchidas com a carga horária definida na ficha de registro do empregado. Exemplos:
• 06 h/d (horas por dia)
ou
• 30 h/sem (horas por semana).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Tipologia" foi preenchido com "NÃO SE APLICA"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Não há uma tipologia específica para o RRT de desempenho de cargo ou função técnica; portanto, o campo tipologia deve ser preenchido com "Não se aplica."
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento da atividade técnica
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Informações sobre o RRT:
O registro inicial de pessoa jurídica exige a emissão de RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica pelo Responsável Técnico.
⚠️ Caso o RRT ainda não tenha sido emitido, o profissional deverá acessar o SICCAU e providenciar a emissão do documento. Para acessar o tutorial de emissão de RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica clique aqui.
Verifique se as informações do serviço e contratante preenchidas no RRT estão corretas:
Os campos "Contratante" e "CNPJ" do RRT foram preenchidos com os dados da empresa solicitante do registro?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O nome do CONTRATANTE e número de CNPJ devem estar iguais aos dados da empresa solicitante do registro para comprovação da responsabilidade técnica.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Data de início" está preenchido com uma data compatível com o comprovante de vínculo ou início da responsabilidade técnica?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A data de início preenchida no RRT de desempenho de cargo ou função técnica determina o início da responsabilidade técnica; portanto, não pode ser anterior ao vínculo do profissional com a empresa.
Conforme a Resolução nº 91, art. 13:
"§ 1º Não serão permitidas as alterações relativas a:"
"a) data de início da atividade;"
Portanto, caso o RRT já tenha sido registrado, não é possível realizar sua retificação, sendo necessária a emissão de um novo documento com a data correta.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Data de previsão de término" está preenchida com uma data definida no comprovante de vínculo ou "em branco", caso o comprovante de vínculo não defina uma data?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Data de Previsão de Término: Caso o comprovante de vínculo defina um fim da vigência da responsabilidade técnica, informe esta data como previsão de término; caso contrário, o campo deve ficar em branco, pois não há uma data definida para o fim da responsabilidade.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento dos dados do serviço e contratante:
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Verifique se as informações relacionadas ao endereço da Contratante estão corretas:
Os campos relacionados ao "Endereço da Obra/Serviço" foram preenchidos conforme os dados do cartão CNPJ da empresa?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O campo "Endereço da Obra/Serviço" deve ser da empresa que está nomeando o profissional como responsável técnico (empresa solicitante do registro).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento do endereço:
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Verifique se as informações relacionadas à atividade técnica e tipologia estão corretas:
O campo "Atividade" foi preenchido com a atividade "3.7 - Desempenho de Cargo ou Função Técnica"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica emitido pelo profissional deve ser da modalidade simples, preenchido com a atividade "3.7 - Desempenho de Cargo ou Função Técnica".
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Os campos "Quantidade" e "Unidade" foram preenchidos com a CARGA HORÁRIA de trabalho exercida (Exemplos: 06 h/d (horas por dia) ou 30 h/sem (horas por semana))?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A Quantidade e Unidade de Medida do RRT devem ser preenchidas com a carga horária aproximada de trabalho exercida. Exemplos:
• 06 h/d (horas por dia)
ou
• 30 h/sem (horas por semana).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Tipologia" foi preenchido com "NÃO SE APLICA"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Não há uma tipologia específica para o RRT de desempenho de cargo ou função técnica; portanto, o campo tipologia deve ser preenchido com "Não se aplica."
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento da atividade técnica
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Informações sobre o RRT:
O registro inicial de pessoa jurídica exige a emissão de RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica pelo Responsável Técnico.
⚠️ Caso o RRT ainda não tenha sido emitido, o profissional deverá acessar o SICCAU e providenciar a emissão do documento. Para acessar o tutorial de emissão de RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica clique aqui.
Verifique se as informações do serviço e contratante preenchidas no RRT estão corretas:
Os campos "Contratante" e "CNPJ" do RRT foram preenchidos com os dados do orgão público ou entidade solicitante do registro?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O nome do CONTRATANTE e número de CNPJ devem estar iguais aos dados da empresa solicitante do registro para comprovação da responsabilidade técnica.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Data de início" foi preenchido com uma data igual ou posterior ao documento de vínculo ou início da responsabilidade técnica pelo órgão público ou entidade solicitante do registro?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A data de início preenchida no RRT de desempenho de cargo ou função técnica determina o início da responsabilidade técnica; portanto, não pode ser anterior ao comprovante de vínculo do profissional.
Conforme a Resolução nº 91, art. 13:
"§ 1º Não serão permitidas as alterações relativas a:"
"a) data de início da atividade;"
Portanto, caso o RRT já tenha sido registrado, não é possível realizar sua retificação, sendo necessária a emissão de um novo documento com a data correta.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Data de previsão de término" está "em branco"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Data de Previsão de Término: deixar em branco (não preenchida).
Caso seja contratação por prazo determinado ou período de experiência, a previsão de término do RRT deve ser a mesma do fim do período determinado.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Valor do Serviço/Honorários" foi preenchido conforme a remuneração mensal recebida pelo responsável técnico?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O Valor do Serviço/Honorários deve ser preenchido conforme remuneração mensal estabelecida no comprovante de vínculo.
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento dos dados do serviço e contratante:
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Verifique se as informações relacionadas ao endereço da Contratante estão corretas:
Os campos relacionados ao "Endereço da Obra/Serviço" foram preenchidos conforme os dados do CNPJ do órgão público ou entidade solicitante do registro?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O campo "Endereço da Obra/Serviço" deve ser da empresa que está nomeando o profissional como responsável técnico (empresa solicitante do registro).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento do endereço:
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Desempenho de Cargo ou Função Técnica:
Verifique se as informações relacionadas à atividade técnica e tipologia estão corretas:
O campo "Atividade" foi preenchido com a atividade "3.7 - Desempenho de Cargo ou Função Técnica"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
O RRT de Desempenho de Cargo ou Função Técnica emitido pelo profissional deve ser da modalidade simples, preenchido com a atividade "3.7 - Desempenho de Cargo ou Função Técnica".
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Os campos "Quantidade" e "Unidade" foram preenchidos com a CARGA HORÁRIA de trabalho exercida (Exemplos: 06 h/d (horas por dia) ou 30 h/sem (horas por semana))?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
A Quantidade e Unidade de Medida do RRT devem ser preenchidas com a carga horária de trabalho exercida. Exemplos:
• 06 h/d (horas por dia)
ou
• 30 h/sem (horas por semana).
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
O campo "Tipologia" foi preenchido com "NÃO SE APLICA"?
(Ao clicar em “Não”, serão exibidas orientações sobre a pendência.)
⚠️ Atenção:
Não há uma tipologia específica para o RRT de desempenho de cargo ou função técnica; portanto, o campo tipologia deve ser preenchido com "Não se aplica."
Observação: Ao clicar em “Próximo”, você será lembrado de revisar este item ao final do guia. Se preferir, regularize a pendência agora e selecione outro item.
Orientação sobre o preenchimento da atividade técnica
💡 DICA: Caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento do RRT, clique aqui para acessar o tutorial.
Progresso...
Situação da análise:
Nenhuma escolha ainda...
Progresso...
Informação Importante!
Agora que você já sabe quais os documentos necessários, clique no botão abaixo para preencher a solicitação de registro no CAU
Solicitar Registro
Evite atrasos na aprovação do registro: Envie a documentação completa e sem pendências.
- Prazo para análise: até 30 dias. Em caso de diligências, o prazo para reanálise será de 10 dias.
- Nome dos arquivos PDF: para evitar erros de envio, nomeie os arquivos PDF sem caracteres especiais ("?", "º", "%", "&", etc). Utilize apenas letras minúsculas e sem acentuação. Cada arquivo deve ter no máximo 10 MB. Se precisar anexar o mesmo documento em mais de um campo, duplique e renomeie o arquivo, pois o sistema não aceita nomes idênticos. Exemplos de nomeação dos arquivos: "cartao cnpj", "rrt de cargo ou funcao", "comprovante de vinculo", "contrato social".
- Sobre a aprovação: Esse guia possui caráter informativo e não garante a aprovação da solicitação de registro. A análise será realizada pelo CAU/SP após a abertura da solicitação e o envio da documentação.